Meia Entrada


Leis que regulamentam a meia entrada no Brasil

A partir de 1º de dezembro de 2015, por meio do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, foi regulamentada a Nova Lei da Meia Entrada (Lei nº 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Há também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estende o benefício aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.
 
Direito ao benefício pela Nova Lei da Meia Entrada e Estatuto da Juventude
Têm direito a meia entrada: estudantes, idosos, pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário) e jovens de baixa renda com idade de 15 a 29 anos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
 
Percentual assegurado aos estudantes para usufruir do benefício da meia-entrada
Segundo a Nova Lei da Meia Entrada (Lei nº 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) a concessão do benefício da meia-entrada é assegurado em 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
 
Acumulação dos benefícios com outras promoções
Conforme dispõe a Nova Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/13), já em vigor, o benefício da meia entrada não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios, e também não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
 
Carteirinhas de estudante aceitas por lei
Com a regulamentação da Nova Lei, passa a vigorar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduados, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. Esse novo documento possui modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital. 
 
Local para aquisição da CIE (Carteira de Identificação Estudantil)
Junto a um dos orgãos acima citados.
 
A “limitação” a um direito pode ser mais benéfica aos estudantes do que a ausência de limitação
Quando um benefício é para todos, não beneficia ninguém. Se todos pagam “meia”, ninguém paga a metade. Para garantir que os estudantes possam efetivamente, pagar a metade do preço, os restantes 60% dos ingressos devem ser cobrados por inteiro. Do contrário, os preços sobem para todos e ninguém paga efetivamente a metade do preço.
Ou seja, a sistemática da nova lei garante muito mais efetividade ao direito dos estudantes do que as demais leis jamais conseguiram.
 
Apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) durante a compra e entrada no evento
Para compras realizadas em pontos de vendas credenciados, a CIE deverá ser apresentada no momento da aquisição do ingresso e no acesso ao local de realização do evento.
Para compras realizadas por meio da Internet, a CIE deverá ser apresentada no momento do acesso ao local de realização do evento.
 
Documentos comprobatórios para direito à meia entrada 
Idosos: documento oficial com foto que comprove idade igual ou superior a 60 anos.
Pessoas com Deficiência: cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria.
O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial), conforme estabelece o Decreto nº 8.537.
Jovens de Baixa Renda com Idade de 15 a 29 anos: O documento que dá direito ao benefício é a Identidade Jovem, para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, a partir de 31 de março de 2016. A Identidade Jovem sempre deverá ser apresentada juntamente com um documento de identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo o território.
 
Outras leis municipais ou estaduais que estendem o benefício da meia entrada a outros grupos ou segmentos
Para maiores informações, consulte a legislação específica da sua cidade ou estado.


Acesse aqui a Nova Lei da Meia Entrada.



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